Termos de Uso e Políticas

1. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma PJSCAN (Hub de Inteligência), você concorda expressamente e se submete integralmente às condições estabelecidas neste instrumento. O aceite obrigatório é registrado eletronicamente através do seu endereço de IP e data/hora da submissão no momento do cadastro.

2. Origem e Natureza dos Dados

O PJSCAN atua estritamente como um indexador e facilitador de consultas a informações cadastrais corporativas. Todas as informações fornecidas, incluindo dados cadastrais do CNPJ e Quadro de Sócios e Administradores (QSA), são de natureza estritamente pública, originadas diretamente dos lotes oficiais disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A plataforma não cria, modifica ou assume responsabilidade por inconsistências nos dados originais declarados pelas empresas junto aos órgãos competentes.

3. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar os barramentos de consulta do sistema, o usuário obriga-se a:

• Utilizar as informações obtidas para fins estritamente lícitos, de análise de crédito, validação cadastral ou conformidade B2B;
• Zelar pelo sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail corporativo e senha), sendo o único responsável por requisições e consumos de créditos realizados em sua conta;
• Não utilizar mecanismos automatizados de varredura (scrapers/crawlers) não autorizados que possam comprometer a infraestrutura e o barramento de serviços da API.

4. Registro de Logs e Rastreabilidade

Para fins de auditoria, prevenção a fraudes e em estrita conformidade com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e da LGPD, o sistema realiza a captura compulsória do endereço de IP público do usuário no ato de cadastro e correlaciona as consultas efetuadas ao histórico dinâmico de sua conta.

5. Créditos e Pacotes de Consulta

As consultas realizadas na plataforma operam mediante o consumo de créditos previamente contratados ou bonificados em campahas de cadastro inicial. Os créditos possuem regras de vigência e validade específicas associadas a cada modalidade de plano/pacote escolhido na área correspondente.